Questões Jurídicas

Questões Jurídicas2020-03-16T11:52:12-03:00

Família homoafetiva e a licença maternidade de servidora pública – FIV

26 de agosto de 2020.

Antes de enfrentar o cerne da questão, é importante traçar alguns parâmetros sobre o conceito atual de FAMÍLIA diante das peculiaridades da sociedade contemporânea e seu tratamento pelo judiciário.

A lei assevera que “A família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado”, por isso é fundamental essa análise, e nesse sentido doutrinadores entendem que “além da família […]

Criopreservação de células reprodutivas de paciente em tratamento de quimioterapia custeada por plano de saúde

Em recentíssima decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficou estabelecido o entendimento que torna possível exigir do plano de saúde o custeio do congelamento de óvulos de paciente em tratamento de quimioterapia. Neste entendimento, os custos devem ser responsabilidade da operadora, enquanto durar o tratamento contra o câncer.

O julgamento do citado caso foi na última terça-feira (26). Segundo […]

A reprodução assistida e o SUS – Sistema Único de Saúde.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera infertilidade a incapacidade de um casal conseguir engravidar após um ano de relações sexuais regulares. Também estima que aproximadamente 8% a 15% dos casais no mundo têm algum problema de infertilidade ao longo da vida.

Diante desse dado iniciamos o assunto esclarecendo que muito embora as questões relativas à reprodução […]

A reprodução assistida heteróloga e seus aspectos jurídicos sobre filiação

De maneira suscinta, a inseminação artificial será heteróloga, quando o material genético (espermatozoide ou óvulo) tiver como origem um doador anônimo, alheio ao núcleo familiar da receptora, não podendo a doação ser lucrativa ou ter caráter comercial. Geralmente a procura pela reprodução assistida heteróloga é feita por aqueles que apresentam dificuldade para engravidar pelas vias convencionais.

No […]

Plano de saúde cobre Fertilização in Vitro?

STJ AFASTA COBERTURA DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO POR PLANOS DE SAÚDE?

Direito do consumidor de planos de saúde. 09 de março de 2020.

Após inúmeros processos em todo o país discutindo o tema, por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento de […]

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